O SIM desde há muito tempo defende que a avaliação física, mental e psicológica dos condutores deve ser feita em organismos próprios para tal vocacionados, à semelhança de outros países europeus, suprindo assim a necessidade social que é a condução de veículos, não sobrecarregando clínica e administrativamente os médicos do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente os Médicos de Família, com tarefas que não se enquadram no cumprimento da resposta ao direito à saúde dos cidadãos. E por tal tem pugnado junto de sucessivos Governos
Já numa Nota publicada em março de 2017, no Portal do SNS, o Governo reconhecia que a avaliação da aptidão física, mental e psicológica dos candidatos e condutores do grupo 2 requeria uma avaliação mais específica e exigente das aptidões definidas no perfil destes condutores, tendo em consideração a garantia da segurança rodoviária, pelo que devia ser desenvolvida em Centros de Avaliação Médica e Psicológica, com estruturas e equipamentos específicos para efetuar essa avaliação. Nessa Nota, o Governo anunciava encontrar-se em processo legislativo para a criação dos Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP), de modo a que a avaliação dos candidatos e condutores do grupo 2 fosse efetuada obrigatoriamente nestes, os quais podiam também preferencialmente efetuar a respetiva avaliação para os candidatos e condutores do grupo 1, realçando que ia assim ao encontro das posições manifestadas há vários anos pelos vários parceiros do setor.
Após processo legislativo conturbado e demorado é publicada a alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir pelo Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro, que estabelece a avaliação em Serviços Clínicos como opcional quer para o grupo 1 quer para o grupo 2. Refira-se o facto de para aqueles Serviços Clínicos não ser estabelecida qualquer exigência ou especificidade, remetendo-se liminarmente o seu funcionamento para o regime jurídico dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.
O SIM manifestou sua discordância quanto ao caracter opcional dessa avaliação, alertando para a falta da indispensável regulamentação desses ditos Serviços Clínicos, tendo o gabinete do então Primeiro Ministro António Costa informado o SIM que a questão em apreço fora remetida para os gabinetes do Ministro da Saúde e do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas. Desde então não houve qualquer desenvolvimento.
Mas eis que este mês a ULS Matosinhos lança um Projecto Piloto de criação de um Centro de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP) como resposta centralizada para a emissão de atestados de Carta de Condução (grupo 1 e 2) e também de caçador, licença para uso e porte de arma e de desportista náutico, a ser assegurado por Médicos Especialistas e Internos de 3º e 4º ano de MGF do ACES.
Tal serviço é voluntario, por escala semanal com blocos mínimos de três horas por semana e pago por acto (+/- 42 €/hora), e arrancará em junho.
Estão assim de parabéns os responsáveis da ULSM, que possibilitam aos Médicos de Família da instituição dedicarem-se à sua actividade clínica e à tarefa primordial de prevenção da doença e promoção da saúde.
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